Artigo 4 - Decretos (1985) - 91.844, de 29.10.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 91.844, de 29.10.85 - 91.838, de 25.10.85 Publicado no DOU de 29.10.85




Artigo 4



Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 20/07/2021