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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 04/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Nelson Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU 30.10.1985
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