Artigo 5 - Decretos (1985) - 91.844, de 29.10.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 91.844, de 29.10.85 - 91.838, de 25.10.85 Publicado no DOU de 29.10.85




Artigo 5



Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Nelson Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.10.1985

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Conteudo atualizado em 20/07/2021