Art. 4º do Decreto nº 6.723/2008: texto atualizado

Decretos - 6.723 de 30.12.2008 - Dispõe sobre a venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos Anexos I e II do Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008, e no Anexo do Decreto no 6.696, de 17 de dezembro de 2008, e altera o art. 2o do Decreto no 6.687, de 2008.

Artigo 4

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Art. 4^o O Anexo II do Decreto n^o 6.687, de 2008, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo deste Decreto.

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