Art. 3º do Decreto nº 6.718/2008: texto atualizado

Decretos - 6.718 de 29.12.2008 - Promulga o Acordo de Parceria e de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa em Matéria de Segurança Pública, celebrado em Brasília, em 12 de março de 1997.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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