Art. 5º do Decreto nº 6.715/2008: texto atualizado

Decretos - 6.715 de 29.12.2008 - Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Artigo 5

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Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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