Art. 16 do Decreto nº 6.707/2008: texto atualizado

Decretos - 6.707 de 23.12.2008 - Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Segurida

Artigo 16

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Art. 16. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fabricante dos produtos de que trata o art. 1^o, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de importador ou de outra pessoa jurídica industrial, para revenda no mercado interno ou para exportação (Lei n^o 11.727, de 2008, art. 24).

§ 1^o Os créditos de que trata o caput correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidos pelo vendedor em decorrência da operação (Lei n^o 11.727, de 2008, art. 24, § 1^o).

§ 2^o Não se aplica às aquisições de que trata o caput o disposto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 2003 (Lei n^o 11.727, de 2008, art. 24, § 2^o).

Subseção III
Dos Créditos decorrentes do Pagamento das Contribuições nas Importações

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