Art. 18 do Decreto nº 6.707/2008: texto atualizado

Decretos - 6.707 de 23.12.2008 - Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Segurida

Artigo 18

×Conteúdo atualizado em 20/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 18. As pessoas jurídicas de que trata o art. 15, na hipótese da importação de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação dos produtos listados no art. 1^o destinados à venda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações com utilização das alíquotas de (Lei n^o 10.865, de 2004, art. 15, inciso II e § 3^o):

I - um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;

II - sete inteiros e seis décimos por cento, para os créditos da COFINS-Importação.

~~§ 1^o O direito ao desconto dos créditos a que se refere este artigo aplica-se somente (Lei n^o 10.865, de 2004, art. 15, caput, e § 1^o): (Renumerado pelo Decreto nº 7.455, de 2011).~~

I - se a pessoa jurídica estiver submetida ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno;

II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.

§ 2^o Aplicam-se as alíquotas do caput na apuração dos créditos decorrentes da importação das embalagens para refrigerante e cerveja referidas no § 6^o do art. 8^o da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, utilizadas no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 1^o, pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 15 (Lei n^o 10.865, de 2004, art. 15, § 11, incluído pela Lei n^o 11.945, de 2009, art. 19). (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011).

Seção II
Da Industrialização por Encomenda

Conteudo atualizado em 20/09/2021