Art. 2º do Decreto nº 6.706/2008: texto atualizado

Decretos - 6.706 de 22.12.2008 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o O condenado a pena privativa de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente, aferida na data acima mencionada.

Parágrafo único. O agraciado por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2008, observado o desconto efetivado, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.

Conteudo atualizado em 19/05/2021