Art. 8º do Decreto nº 6.706/2008: texto atualizado

Decretos - 6.706 de 22.12.2008 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Artigo 8

×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 8^o Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:

I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33 da Lei n^o 11.343, de 23 de agosto de 2006, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2o ao 4o do artigo citado, desde que a conduta típica não tenha configurado a prática da mercancia;

II - por crime hediondo, praticado após a edição da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as alterações posteriores;

III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II deste artigo.

Parágrafo único. As restrições deste artigo e do inciso I do art. 1^o não se aplicam às hipóteses previstas no inciso VII do citado art. 1^o.

Conteudo atualizado em 19/05/2021