Art. 18 do Decreto nº 6.693/2008: texto atualizado

Decretos - 6.693 de 12.12.2008 - Regulamenta a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Artigo 18

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Art. 18. Aos ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1^o e 4^o é assegurada a ampla participação no processo de avaliação de desempenho, mediante prévio conhecimento dos critérios e instrumentos utilizados, assim como do acompanhamento do processo, cabendo ao órgão de lotação a ampla divulgação e a orientação a respeito da política de avaliação dos servidores.

§ 1^o É facultada ao servidor, a qualquer tempo, a consulta a todos os documentos de seu processo administrativo de avaliação de desempenho individual, mediante solicitação, por escrito, à área de recursos humanos do órgão de lotação.

~~§ 2^o Ao avaliado deverá ser dada a devida ciência do resultado final da avaliação de desempenho.~~

~~Conteudo atualizado em 16/05/2021~~