Art. 32 do Decreto nº 6.693/2008: texto atualizado

Decretos - 6.693 de 12.12.2008 - Regulamenta a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Artigo 32

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Art. 32. Ato do Ministro de Estado do órgão de lotação dos ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1^o e 4^o, observada a legislação vigente, disporá sobre a sistemática específica de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais para fins de progressão e promoção.

§ 1^o A capacitação e a qualificação observarão o disposto no Decreto n^o 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, com o objetivo de aprimorar a formação dos servidores do quadro efetivo e o desempenho das atividades descritas nos arts. 3^o e 5^o, no âmbito de atuação de cada órgão ou entidade de lotação.

§ 2^o Durante a permanência nas classes “A” e “B”, a participação do servidor ocupante do cargo mencionado no art. 2^o, em eventos descritos no Anexo II, é condição para promoção à classe subseqüente.

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