Art. 2º do Decreto nº 6.690/2008

§ 1^o  A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias. 

§ 2^o  A prorrogação a que se refere o § 1^o iniciar-se-á no dia subseqüente ao término da vigência da licença prevista no art. 207 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou do benefício de que trata o art. 71 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991. 

§ 3^o  O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

I - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 71-A da Lei nº 8.213, de 1991:

a) sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;

b) trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e

c) quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.

II - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990:

a) quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; e

b) quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade. 

§ 4^o  Para os fins do disposto no § 3^o, inciso II, alínea “b”, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2^o da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990. 

§ 5^o  A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Nacional. 

Conteudo atualizado em 22/11/2021