Art. 43 do Decreto nº 6.689/2008: texto atualizado

Decretos - 6.689 de 11.12.2008 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4o do Decreto no 6.246, 24 de outubro de 2007.

Artigo 43

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Art. 43. A EBC rege-se pela Lei n^o 11.652, de 2008, pela Lei n^o 6.404, de 1976, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe sejam aplicáveis.

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