Art. 3º do Decreto nº 6.688/2008: texto atualizado

Decretos - 6.688 de 11.12.2008 - Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 08/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o A Caixa Econômica Federal expedirá, no prazo de até dez dias contados da data de publicação deste Decreto, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação de que trata este Decreto.

~~Conteudo atualizado em 08/08/2022~~