Art. 2º do Decreto nº 6.687/2008: texto atualizado

Decretos - 6.687 de 11.12.2008 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o A Nota Complementar NC (87-2) da TIPI, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II.

~~Art. 2^o As Notas Complementares NC (87-2) e NC (87-3) da TIPI, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II. (Redação dada pelo Decreto nº 6.723, de 2008).~~

Art. 2^o As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II. (Redação dada pelo Decreto nº 6.743, de 2009)

~~Conteudo atualizado em 16/05/2021~~