Art. 4º do Decreto nº 6.687/2008: texto atualizado

Decretos - 6.687 de 11.12.2008 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de dezembro de 2008 até 31 de março de 2009.

~~Parágrafo único. A partir de 1^o de abril de 2009, ficam restabelecidas as alíquotas anteriormente vigentes.~~

~~Conteudo atualizado em 16/05/2021~~