Art. 5º do Decreto nº 6.680/2008: texto atualizado

Decretos - 6.680 de 8.12.2008 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 1º de outubro de 2008.

Artigo 5

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Art. 5º - A Comissão de Comércio será responsável pela atualização periódica do Anexo por meio de Diretrizes, a fim de registrar as mudanças que possam produzir-se em conformidade com os artigos 2º a 4º da presente Decisão.

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