Artigo 12 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.552 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.552 - Aprova o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração criado pela Lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, art. 87, inciso I, Decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração (QAA) que com êste baixa, assinado pelo General de Exército, Henrique Baptista Duffes Teixeira Lott, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Henrique Lott Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1956




Artigo 12



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Art. 12. Ao Secretário da CP/QAA incumbe:

a) secretariar as sessões, lavrando as respectivas atas;

b) dirigir, coordenar e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;

c) receber, dos relatores, os documentos já julgados e elaborar os quadros de acesso correspondente;

d) superintender os trabalhos afetos a Secretaria, distribuindo-os a seus auxiliares;

e) organizar a escala de distribuição de processos sob a orientação do Presidente;

f) encaminhar, por ordem do Presidente, aos membros da Comissão, os documentos e processos que a êles devem ser distribuídos para os estudos necessários;

g) despachar diretamente com o Presidente;

h) assinar a correspondência relativa ao preparo e andamento dos processos, bem assim a que não seja privativa do Presidente.


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