Artigo 15 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.552 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.552 - Aprova o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração criado pela Lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, art. 87, inciso I, Decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração (QAA) que com êste baixa, assinado pelo General de Exército, Henrique Baptista Duffes Teixeira Lott, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Henrique Lott Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1956




Artigo 15



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Art. 15. Aos membros da CP/QAA, que exercem, em tôda a plenitude, as atribuições de relatores dos processos a êles distribuídos, incumbe:

a) tomar parte nas sessões, proferindo seu voto sôbre a matéria discutida;

b) emitir pareceres sôbre os processos de ingresso no QAA, promoções e recursos quer administrativos ou judiciais e, quando solicitados, apresentar, em plenário, as justificativas dêsse parecer;

c) velar pela fiel execução da Lei do QAA, no que se refere a promoções e sua regulamentação, observando e contribuindo para que sejam executados rigorosamente os preceitos nela estabelecidos;

d) esforçar se para bem desincumbir-se do estudo a ser feito sôbre os processos que lhes forem distribuídos;

e) assinalar as irregularidades ou faltas observadas nos documentos informativos, referentes aos candidatos, para que a CP, tomando-as na devida consideração, possa apreciar e formar um juízo seguro do valor moral dos candidatos ou, se julgar necessário, devolver para maiores esclarecimentos;

f) solicitar do Presidente da CP as providências para corrigir a inobservância dos preceitos da Lei do QAA, sôbre as promoções, ou de outras disposições concernentes aos processos de promoção;

g) proceder a minucioso exame da documentação distribuída para a elaboração do Quadro de Acesso, atribuindo julgamentos expressos em graus.


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