Artigo 25 - Decretos (Anteriores a 1960) - 3.079 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.079 - Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações




Artigo 25



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Art. 25. O oficial do registo, alem das custas devidas pelos demais atos, perceberá :

a) pelo depósito e inscrição, a taxa de 100$000;

b) pela averbarão, a do 5$000 por via de contrato de venda ou de fínanciamento;

c) pelo cnncelamento da averbação, a de 5$000.


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