Art. 3º do Decreto nº 6.676/2008: texto atualizado

Decretos - 6.676 de 4.12.2008 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, firmado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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