Artigo 5 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 5



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Art. 5º As jazidas conhecidas pertencem aos proprietarios do solo, onde se encontrem ou a quem for por legitimo titulo.

     § 2º Só serão consideradas conhecidas ,para os effeitos este Código as jazidas que forem manifestadas ao poder publico na forma e prazo prescritos no art. 10.

    
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