Artigo 52 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 52



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Art. 52. Sendo dever do concessionario de uma lavra entregar a mina sem deterioração, quando não lhe convenha continuar a lavrar a jazida, observa-se-ão para o abandono as disposições seguintes:

    I. o concessionario dará conhecimento da sua resolução ao ministro da Agricultura, com trinta (30) dias de antecipação, por meio de um requerimento fundado nos motivos que bem para abandonar a concessão.

    Il. O ministro da Agricultura mandará accusar sem demora recepção desse aviso, para salvaguarda do concessionario;

    III. ordenará imediatamente que o Departamento Nacional da produção Mineral providencie no sentido de se verificar a exactidão do plano e dos factos que expressa a condição n. I;

    IV, se estes não se verificarem mandar-se-ão executar as obras necessárias á custa do concessionario, si o abandono for devido a culpa sua, e por conta do mesmo se fechará tambem a mina;

    V, o ministro da Agricultura fará annunciar o abandono no Diario Official afim de que outra empresa socialou individual possa solicitar a concessão.

    
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