Artigo 60 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 60



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Art. 60. Para as pesquizas e lavras das minas instuem-se, na propriedades vizinhas, servidões de sólo e sub-solo.

    § 1º Na superficie pode o pesquisador ou explorador occupar nas propriedades visinhas, o terreno necessario para:

    I, construcção de officinas, engenho, obras acessorias e moradias de operarios;

    II, abertura de vias de communicação e de transporte e moradias de operarios;

    III, condução de aguadas necessarias à alimentação dos operarios e ao serviço necessário da mina;

    IV, transporte de energia electrica em conductores aereos ou subterraneos;

    V, escoamento das aguas da mina e das officinas de tratamento ou subterraneos;

    § 2º No sub-solo, insituem-se as servidões de passagem do pessoal e material, de conductos de ventilação, de energia electrica e de escoamento de agua para as minas visinhas.

    
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