Artigo 68 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 68



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Art. 68. O Governo fiscalizará, por seus orgãos technicos, todos os serviços de pesquiza e lavra de jazidas, fazendo cumprir os regulamentos de :

    I, proteção aos operarios;

    II, conservação e segurança das construções e trabalhos;

    III, precaução contra perigos ás propriedades visinhas e proteção ao bem estar publico.

    
Conteudo atualizado em 07/06/2021