Artigo 46 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 46



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Art. 46. Nas instruções complementares a êste capítulo, expedidas com relação a zonas de irradiação ou combate, serão estabelecidos o máxima e o mínimo das penalidades que couberem por outras infrações.

CAPíTULO V
EXPORTAÇÃO DE VEGETAIS E PARTES DE VEGETAIS


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