Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.098 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.098 - Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha




Artigo 1



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Art. 1º Haverá um Conselho Economico em cada navio, corpo ou estabelecimento de marinha que tenha economia propria.

§ 1º Os pequenos navios, fazendo parte de uma flotilha e cujo municiamento seja feito pelo capitanea, navio-tender ou base, bem como os que, nas mesmas condições, se achem ligados a qualquer estabelecimento ou corpo, não terão Conselho Economico autonomo e ficarão subordinados ao disposto nos artigos 4º e 6º.

§ 2º Quando, porém, algum navio nas condições do paragrafo anterior fôr destacado para comissão fóra de sua séde, constituir-se-á, a seu bordo, pela- fórma definida no artigo 3º e seus paragrafos, um Conselho Economico transitorio, do qual fará parte, na ausencia do comissario, o oficial a quem compita a responsabilidade pela escrituração e valores pertencentes á Fazenda Nacional. Emquanto funcionar, este Conselho deverá cumprir todas as disposições do presente Regulamento.


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