Artigo 21 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.098 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.098 - Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha




Artigo 21



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Art. 21. A Caixa de Economias deve preencher os fins constantes das seguintes alíneas:

a) satisfazer, nos casos de urgencia, as necessidades materiais do navio, corpo ou estabelecimento e facilitar a aquisição de objétos que, não fazendo parte dos suprimentos normais, contribuam para melhorar as suas condições gerais e os seus serviços;

b) contribuir para boa saúde das praças, melhorar as condições de higiene, atender ao seu estar fisico, intelectual e moral e, bem assim, para recompensá-las por serviços extraordinarios ou permanentes que se tornarem necessarios e para os quais não exista gratificação fixada na legislação em vigor;

c) melhorar, proporcionalmente, as condições de habitabilidade e conforto dos ranchas secos;

d) permitir a representação eventual do navio, corpo ou estabelecimento em átos sociais que interessem á Marinha e na troca de cortezias com navios estrangeiros, nos casos em que não caiba ao Ministerio da Marinha os onus da representação.


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