Artigo 9 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.356 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.356 - Institue, no Ministerio da Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas decretadas pelo Governo com o intuito de desenvolver, no país, o uso do alcool-motor e dá outras providencias concernentes ao assunto.




Artigo 9



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Art. 9º As percentagens a que se refere o art. 1º dos decretos nºs. 19.717, de 20 de fevereiro e 20.169, de 4 de julho de 1931, serão calculadas em peso.


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