Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.671 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.671 - Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional, do Comércio, criado pelo decreto n. 19.667 , de 4 de fevereiro de 1931.




Artigo 3



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Art. 3º Ficarão directamente subordinados ao Departamento Nacional do Commercio:

a) como repartições annexas à Secção de Commercio Interior, a Junta Commercial e a Junta dos Corretores de Mercadorias do Districto Federal;

b) como orgãos da Secção de Commercio Internacional, os addidos comerciaes e agentes comerciaes;

c) como dependencia da Secção de Expansão Economica, o Instituto de Expansão Commercial.


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