Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 17



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Art. 17. O farmacêutico, antes de aviar a receita, deverá mandar transcrevê-la literalmente no livro especial indicado no art. 13, letra e, inclusive nome e residência do paciente e do profissional, idade do paciente quando constar da receita e a data em que esta foi feita.

§ 1º Quando na receita estiver incluida substância ativa o farmacêutico a assinará antes de devolver ao cliente.

Será válida a assinatura do auxiliar da farmácia que for farmacêutico legalmente habilitado.

§ 2º São consideradas ativas, para os efeitos desta lei, as substâncias que estão com dose máxima indicada na Farmacopéia Brasileira, ou indicadas como Tóxicas ou A separar.

Art. 17. Antes de aviada, a receita será transcrita literalmente no livro especial indicado no art. 13, letra e, inclusive nome e residência do paciente e do profissional, bem como a idade do paciente, quando constar da receita, e a data em que esta fôr feita, assinado o livro diariamente pelo farmaceutico responsavel tecnico.       (Redação dada pelo Decreto nº 20.627, de 1931)

Paragrafo unico. Toda receita contendo substancia entorpecente deverá ser assinada pelo farmaceutico responsavel tecnico da farmacia.        (Incluído pelo Decreto nº 20.627, de 1931)


Conteudo atualizado em 19/05/2021