Artigo 40 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 40



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Art. 40. As filiais e sucursais de fábricas e laboratórios estabelecidos dentro ou fora do país são considerados fábricas e laboratórios autônomos, regulando-se a sua instalação e o funcionamento pelo estabelecido para os das novas fábricas e laboratórios.

Parágrafo único. Não se incluem nas disposições deste artigo os simples depósitos de venda e distribuição de produto; dos estabelecimentos industriais farmacêuticos.


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