Artigo 62 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 62



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Art. 62. A repressão das infrações desta lei poderá ser requerida à autoridade competente por quem se considerar por elas prejudicado.


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