Artigo 104 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 104



Art. 104. Decretada a pronuncia ou a condemnação, ordenará o juiz, salvo nos casos em que os réus se livram soltos, a prisão, expedindo para isso o necessario mandado.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021