Artigo 115 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 115



Art. 115. A disposição do artigo antecedente applica-se a quaesquer pessoas que, chamadas em seu socorro pelo executor, prestarem auxilio á diligencia. Do mesmo modo e sob as mesmas condições do artigo antecedente, é justicavel o ferimento ou a morte dos que ajudarem a resistencia ou tentarem tirar o preso do poder do executor.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021