Artigo 123 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 123



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Art. 123. A fiança não será concedida nos crimes cujo maximo da pena fôr prisão por quatro annos e nas infracções seguintes:

     I. Furto, inclusive apropriação indebita, de valor egual ou excedente de 200$000, furto de animaes nas fazendas, pastos ou campos de criação ou cultura (Cod. Penal, arts. 330, § 4º e 331; dec. n. 121 de 11 de novembro de 1892, art. 3; dec. n. 628 de 28 de outubro de 1899, art. 2, ns. 1 e 2);

     II. Incendio de plantação, colheita, lenha cortada, pasto e campo de fazenda de cultura, ou estabelecimento de criação, matta ou floresta, pertencente a outrem (Cod. Penal, art.141; dec. n. 628, art. 2, n.3);

     III. Inundação de propriedade alheia, provocada ou exposta a esse perigo pela abertura de comportas, ruptura de represa, açude, aqueducto destruição de dique ou qualquer outra defesa commum (Cod. Penal, art. 142; dec. n. 628, art. 2, n.3);

     IV. Venda ou exposição á venda ou ministração de substancia venenosa, sem legitima autorização e sem as formalidades prescriptas nos regulamentos sanitarios (Dec. n. 4.294 de 6 de julho, arts. 1 e 10; dec. n. 14.969 de 3 de setembro de 1921, art. 8);

     V. Substituição, culposa ou dolosa, pelo pharmaceutico, de medicamento, alteração de receituario do facultativo, ou emprego de medicamento alterado, fique ou não compromettida a saúde ou a vida da pessôa (Cod. Penal, art 160; dec. n. 3.987 de 2 de janeiro de 1920, art. 13, § 3);

     VI. Corrupção ou conspurcação de agua potavel, de uso commum ou particular, de modo a tornal-a impossivel de beber ou nociva á saúde (Cod. Penal, art.162; dec. n. 3.987, art. cit.);

     VII. Alteração, falsificação e exposição de substancia destinada á publica alimentação e de bebidas, resulte ou não morte ou perigo para a vida da pessôa (Cod. Penal, arts. 163 e 164; dec. n. 3.987, art. cit.);

     VIII. Lenocinio (Dec. n. 2.992 de 25 de setembro de 1915, art. 1º; dec. n. 4.269 de 17 de janeiro de 1921, art. 10);

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021