Artigo 138 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 138



Art. 138. É exigivel o reforço da fiança:

     I. Quando a autoridade tomar, por engano, fiança insufficiente;

     II. Quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hypothecados, e depreciação dos metaes ou pedras preciosas;

     III. Quando fôr innovada a classificação do delicto.

     § 1º. Proferida a sentença condemnatoria, em cujo processo o réu se defender solto, por força da fiança que prestou, desde que o réu appelle da sentença.

     § 2º. A fiança ficará sem effeito e o réu será recolhido á prisão, se não a reforçar quando fôr exigido, na conformidade deste artigo.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021