Artigo 147 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 147



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Art. 147. A petição de habeas-corpus deve conter:

     I. O nome da pessôa que soffre ou está ameaçada de soffrer violencia ou coacção e o de quem é della causa ou autor;

     II. A declaração da especie de constrangimento que soffre;

     III. Em caso de ameaça de violencia ou de coacção, as razões do seu temor;

     IV. A assignatura do impetrante e a designação da residencia deste e de quem assignar a seu rogo, por não saber ou não poder fazel-o.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021