Artigo 167 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 167



Art. 167. No acto do julgamento, quer perante as Camaras da Côrte de Appellação, em seguida ao relatorio, será permittida ao paciente, se presente, ao seu advogado ou ao impetrante, e tambem ao representante do Ministerio Publico, em qualquer hypothese, a discussão oral da causa, em prazo que não deverá exceder de um quarto de hora.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021