Artigo 178 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 178



Art. 178. Só de dia podem as buscas ser executadas; e, antes de entrar na casa, os executores devem mostrar e ler ao morador, ou aos moradores della, o mandado, intimando-os logo a abrir as portas.

     Paragrapho unico. Quando fôr a propria autoridade que der a busca, declarará a sua qualidade e o fim para que vem, intimando os moradores a abrir as portas.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021