Artigo 217 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 217



Art. 217. Os peritos deverão declarar com exactidão e minuciosidade tudo quanto encontrarem nos exames a que procederem, respondendo com clareza e de modo positivo aos quesitos formulados.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021