Artigo 222 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 222



Art. 222. No exame para o reconhecimento de escriptos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte processo:

     I. A pessôa, a quem se attribue o escripto, será intimada para o acto;

     II. Para base de comparação, podem servir quaesquer documentos que a parte reconheça ou já tenham sido judicialmente reconhecidos;

     III. Se a parte reconhecer algum ponto do documento, servirá elle de comparação para o exame dos outros;

     IV. Sendo necessario, requisitará a autoridade, para o exame, os documentos que existirem nos archivos ou estabelecimentos publicos, realisando-se o acto no logar em que estiverem, se dahi não puderem sahir;

     V. Quando não haja escriptos para comparação, ou sejam insufficientes os exhibidos, mandará a autoridade que a parte escreva o que ella ou os peritos dictarem;

     VI. Se a parte residir fóra do Districto Federal, esta ultima diligencia poderá ser feita por precatoria, acompanhada das palavras que a parte será intimada a escrever, e que irão em papel lacrado.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021