Artigo 42 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 42



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Art. 42. Ao juizo criminal, a que esteja aforada a acção penal, compete decidir as questões prejudiciaes de caracter civil, que se apresentarem no curso do processo e digam respeito á natureza da infracção.

     § 1º. Ao juiz criminal é, porém, facultado sobreestar no feito, remettendo as partes ao juizo do civel, quando a decisão sobre a existencia do delicto depender da resolução de uma controversia civil, cuja natureza seja de fundamental importancia, ou possa ter relevantes consequencias civis.

     § 2º. Nesse caso, o juiz assignará um termo, durante o qual ficará suspenso o curso da acção penal, e que poderá ser razoavelmente prorogado, se a demora não fôr imputavel á parte e não accarretar a prescripção da acção penal.

     § 3º. Ao juiz criminal é, porém, vedado decidir da violação dos direitos de estado, emquanto sobre elles pender litigio em juizo civil. Se já estiver iniciada a instrucção criminal, esta proseguirá apenas para os effeitos da prova, ficando suspensos os actos que se deverem seguir.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021