Artigo 88 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 88



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Art. 88. Dá-se o conflicto de jurisdicção:

     I. Quando as autoridades se consideram egualmente competentes ou incompetentes;

     II. Quando surge controversia entre as autoridades acerca da unidade do juizo, juncção ou separação do processo, em causas connexas ou continentes.

    
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