Artigo 91 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 91



Art. 91. O tribunal, que decidir do conflicto positivo, applicará a multa de 500$000 a 2:000$000, solidariamente, ao advogado e á parte que maliciosamente o tiverem suscitado.

CAPITULO V

Da falsidade de documento

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021