Artigo 16 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 16



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 16. Não serão alistados, durante as respectivas funcções:

    1º. O Presidente da Republica, os Ministros de Estado e o Prefeito do Districto Federal.

    2º. Os membros do Poder Legislativo da União e do Districto Federal.

    3º. Os juizes, serventuarios e empregados de justiça.

    4º. Os representantes do Ministerio Publico.

    5º. O Chefe, autoridades e empregados da policia e segurança publica.

    6º. Os militares de terra e mar em effectivo exercicio.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021