Artigo 171 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 171



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Art. 171. No caso em que haja discordancia entre os peritos, cabe ao juiz a livre nomeação do desempatador.

SECÇÃO VIII

DO DEPOSITARIO PUBLICO

    
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