Artigo 203 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 203



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Art. 203. Os retores serão nomeados dentre os bachareis ou doutores em direito, com dous annos de pratica na advocacia, magistratura ou Ministerio Publico, desde que reunam as condições seguintes:

    I Absoluta idoneidade moral e incensuravel conducta;

    II Ter mais de 23 e menos de 45 annos de idade;

    III Ter vencido as provas o exame, adiante prescriptas.

    § 1º A nomeação será por quatro annos, podendo ser reconduzidos, com o titulo de vitaliciedade no caso de segunda reconducção.

    § 2º Essa reconducção se dará mediante requerimento devidamente instruido com um mappa da estatistica judiciaria dos feitos em que tenha funccionado, e precedendo parecer do Presidente da Côrte de Appellação.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021