Artigo 208 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 208



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Art. 208. Organizada a lista dos candidatos habilitados, na forma prescripta, será publicada até 15 de setembro no Diario Official e remettida, immediatamente, ao presidente da commissão examinadora.

    Paragrapho unico. Na publicação da decisão do Conselho sobre a habilitação dos candidatos nenhuma allusão será feita aos candidatos não habilitados e nenhuma certidão poderá ser dada a esse respeito.

    Os membros do Conselho deverão guardar a devida reserva sobre os motivos das suas decisões.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021