Artigo 21 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 21



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Art. 21. A urna geral será fechada com duas chaves diversas, ficando uma em poder de cada um dos membros da junta.

    
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